Aval do Estado à CVTelecom reacende debate sobre concorrência e futuro digital de Cabo Verde

A polémica começou depois de o Executivo garantir que a operação não terá custos para o Estado. A posição acabou por provocar reacções no mercado, primeiro por parte da Unitel T+ que levantou dúvidas sobre os impactos concorrenciais da medida, e depois da própria CVTelecom, que rejeitou qualquer ideia de favorecimento estatal.

No centro da discussão estão investimentos considerados estratégicos para o país: a renovação do cabo submarino interilhas, o reforço da conectividade internacional e a modernização das infraestruturas digitais nacionais. Mas o caso trouxe também de volta antigas tensões entre os principais operadores do mercado cabo-verdiano.

Governo garante que aval não terá custos

O Governo sustenta que a garantia soberana concedida à CVTelecom não representa qualquer encargo financeiro directo para o Estado. Segundo o Executivo, trata-se apenas de um mecanismo que permite à empresa obter financiamento internacional em condições mais favoráveis.

A operação está ligada a negociações entre a CVTelecom e o Banco Europeu de Investimento (BEI), instituição financeira da União Europeia especializada em apoiar projectos estruturantes.

O Executivo enquadra o investimento numa estratégia nacional de reforço das infraestruturas críticas de telecomunicações, consideradas essenciais para a competitividade económica, para a coesão territorial entre as ilhas e para a segurança das comunicações.

Entre os projectos prioritários está a renovação do cabo submarino interilhas, considerado vital para garantir estabilidade e qualidade das ligações entre as ilhas. O reforço da conectividade internacional surge igualmente como um elemento estratégico numa altura em que Cabo Verde procura afirmar-se como plataforma digital no Atlântico Médio.

Segundo o Governo, o aval não corresponde a uma transferência financeira para a empresa, mas sim a uma garantia institucional destinada a reduzir o risco percebido pelos financiadores internacionais.

Unitel T+ alerta para desequilíbrios

Poucas horas depois da divulgação da decisão governamental, a Unitel T+ emitiu um comunicado onde, apesar de reconhecer a importância estratégica dos investimentos previstos, manifestou preocupação quanto aos efeitos da medida sobre a concorrência.

A operadora defende que decisões desta dimensão “não devem ser analisadas apenas na óptica do investimento”, mas também à luz de princípios de concorrência, transparência e interesse público.

Sem contestar directamente a necessidade de modernização das infraestruturas, a empresa questiona o modelo escolhido e alerta para o risco de agravamento de desequilíbrios no mercado.

A Unitel T+ recorda que, desde a sua entrada no mercado nacional, há cerca de 18 anos, contribuiu para a redução dos preços, democratização do acesso às telecomunicações e introdução de inovação tecnológica.

Nesse contexto, a operadora sustenta que investimentos em infraestruturas estratégicas devem obedecer a princípios de neutralidade e acesso aberto, em linha com modelos adoptados em vários mercados internacionais.

A empresa defende, em particular, uma separação clara entre a gestão de infraestruturas críticas e a prestação de serviços comerciais, argumentando que modelos de gestão independente favorecem maior equilíbrio concorrencial.

Segundo o comunicado, “na ausência de enquadramentos claros de neutralidade e acesso, investimentos públicos em infraestruturas essenciais comprometem de forma grave o equilíbrio competitivo, limitam a inovação e reduzem o impacto positivo esperado para o sector e para a economia nacional”.

A operadora sugere ainda que algumas medidas adoptadas nos últimos anos poderão não ter contribuído “plenamente para a maximização dos benefícios para os cabo-verdianos”, levantando dúvidas sobre a eficiência económica da utilização de recursos públicos.

Ainda assim, a Unitel T+ reafirma que pretende continuar a investir em Cabo Verde, embora condicione esse esforço à existência de “um enquadramento de mercado mais equilibrado, transparente e previsível”.

CVTelecom rejeita favorecimento

Perante a polémica, a CVTelecom decidiu também reagir publicamente.

Num comunicado de esclarecimento, a empresa rejeita “de forma categórica” qualquer ideia de que esteja a ser beneficiada pelo Estado.

“Subtilmente, tenta-se passar a ideia de que o Estado estaria a beneficiar a CVTelecom, o que é absolutamente falso”, refere a operadora.

A companhia lembra que, desde a sua criação, “nunca recebeu qualquer subsídio ou financiamento do Estado de Cabo Verde”, acrescentando que a relação com o Estado se resume às obrigações previstas no contrato de concessão.

Segundo a empresa, o processo começou por iniciativa própria, no âmbito da sua estratégia de investimento.

A CVTelecom explica que iniciou negociações directas com o Banco Europeu de Investimento e apresentou um pacote global de financiamento de cerca de 80 milhões de euros destinado à modernização das infraestruturas nacionais de telecomunicações.

Após análise técnica, o BEI terá considerado elegíveis projectos avaliados em cerca de 74 milhões de euros, mostrando disponibilidade para financiar metade desse montante.

Foi durante esse processo que, segundo a empresa, o banco sugeriu a existência de um avalista institucional.

A partir daí, a CVTelecom contactou o Governo para avaliar a possibilidade de o Estado assumir essa função de garante.

A empresa sublinha que o executivo aceitou conceder a garantia “na condição de que o Estado não suportará qualquer custo”.

No comunicado, a operadora procura ainda enquadrar o financiamento no contexto das necessidades estruturais do país.

“Investimentos de tal envergadura, com vista a dotar o país de infraestruturas de telecomunicações, implicam um esforço financeiro significativo, obrigando a empresa a recorrer ao crédito bancário”, sustenta.

A CVTelecom aproveita igualmente para responder, ainda que de forma indirecta, às preocupações concorrenciais levantadas pela Unitel T+.

Segundo a empresa, o funcionamento do mercado depende das decisões regulatórias adoptadas pelas autoridades competentes e essas medidas “têm garantido o equilíbrio, o regular funcionamento e o desenvolvimento do sector”.

A companhia acrescenta ainda que esta não é a primeira vez que recorre a financiamento internacional com garantias externas. Trata-se, segundo o comunicado, da terceira operação deste tipo realizada pela empresa, sendo que “nem sempre” o avalista foi o Estado.

Sector continua marcado pela liberalização

O actual debate surge num sector que sofreu profundas transformações nas últimas duas décadas.

Durante vários anos, a CVTelecom dominou praticamente sozinha o mercado das telecomunicações em Cabo Verde. A entrada da concorrência, primeiro na telefonia móvel e depois noutros segmentos, alterou significativamente o panorama do sector.

A Unitel T+ reivindica um papel importante nesse processo de liberalização, apontando para a redução dos preços, expansão do acesso e introdução de novas tecnologias.

Ainda assim, o sector continuou marcado, ao longo dos anos, por debates relacionados com interligação, acesso a infraestruturas, preços grossistas e utilização dos cabos submarinos.

Especialistas do sector notam que o principal desafio para Cabo Verde será encontrar um equilíbrio entre duas necessidades simultâneas: garantir investimentos pesados em infraestruturas estratégicas e preservar um ambiente concorrencial saudável.

Num mercado pequeno e insular, esse equilíbrio revela-se particularmente delicado. Infraestruturas digitais exigem investimentos elevados e de longo prazo, o que tende a favorecer operadores com maior capacidade financeira ou posição dominante histórica.

Por outro lado, mercados excessivamente concentrados podem reduzir incentivos à inovação, limitar a concorrência e afectar directamente os consumidores.

ARME estuda o caso

Contactada pelo Expresso das Ilhas, a ARME, entidade que regula o sector das telecomunicações, respondeu que “se encontra, neste momento, a proceder à análise dos aspectos de natureza mais técnica relacionados com a matéria em apreço” e que oportunamente, “a reguladora irá abordar, com o devido detalhe, as questões que se prendem especificamente com essas dimensões técnicas”.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1276 de 13 de Maio de 2026.