Prefeita de Campo Grande (MS) sanciona lei que proíbe mulheres trans de usarem banheiros femininos e ameaça direitos constitucionais
Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS) analisa inconstitucionalidade da medida aprovada na Câmara Municipal
Black News 
Por Catiane Pereira*
A Prefeitura de Campo Grande (MS) sancionou e publicou, na quarta-feira (22), uma lei que proíbe que mulheres trans utilizem banheiros femininos na capital. A medida integra a chamada “Política Municipal de Proteção da Mulher” e determina que esses espaços sejam utilizados exclusivamente por “mulheres biológicas”.
De autoria do vereador André Salineiro (PL), o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal em 26 de março, por 13 votos a 11, e sancionado pela prefeita Adriane Lopes (PP). O texto também estabelece critérios baseados em sexo biológico para testes de aptidão física em concursos públicos municipais.
Entre as diretrizes, a lei prevê a garantia de banheiros “exclusivos às mulheres biológicas”, sob o argumento de proteger a intimidade, a segurança e a dignidade das mulheres. A norma ainda determina a realização de palestras, aulas e debates sobre valorização feminina, além de ações de fiscalização em espaços públicos e privados. Até o momento, não há detalhamento oficial sobre como essas regras serão aplicadas em estabelecimentos como bares e restaurantes.
Outro ponto do texto proíbe o apoio do município a eventos esportivos que não adotem critérios baseados no sexo biológico das participantes.
“Eu respeito todas as opções sexuais, mas cheguei ao óbvio de ter que sancionar uma lei para resguardar o direito das mulheres”, afirmou a prefeita em vídeo divulgado nas redes sociais. No entanto, a transexualidade diz respeito à identidade de gênero e não tem relação com orientação sexual. Cabe pontuar também que o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais está previsto na Constituição Federal.
A medida vem sendo questionada por organizações da sociedade civil. Em entrevista ao G1, a presidente da Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul, Manoela Kika, afirmou que a lei é inconstitucional. Segundo ela, a entidade já prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar a norma, além de outra ação relacionada a um projeto anterior que trata da participação de pessoas trans em equipes esportivas.
Outras duas ações já foram encaminhadas ao Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS), que analisa a inconstitucionalidade da medida. A lei também é criticada pela Comissão de Diversidade da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS), que aponta “vícios jurídicos insanáveis” que podem ferir a dignidade humana.
*Com informações de G1 e UOL
