Ministério Público pede anulação de autorização para obra na praia de São Francisco
Em comunicado divulgado esta terça-feira, a Procuradoria-Geral da República (PGR) informa que o recurso inclui também um pedido de suspensão provisória da executoriedade do acto praticado pelo Ministro do Mar.Segundo a PGR, a decisão surge na defesa dos direitos dos cidadãos e interesses colectivos difusos, na sequência de denúncias públicas e de elementos posteriormente conhecidos que levantaram dúvidas quanto à legalidade da concessão e à conformidade ambiental da obra em curso.O Ministério Público refere ter constatado “indícios susceptíveis de colocar em causa a legalidade e a conformidade ambiental da referida concessão e da obra em execução.No comunicado, a PGR alerta ainda que a obra poderá provocar riscos acrescidos de erosão costeira e degradação ambiental, devido à construção de carácter permanente numa zona costeira considerada sensível.No passado dia 15 a Associação Lantuna reagiu à retoma das obras na praia de São Francisco, alertando para o impacto ambiental do projeto e para a falta de transparência no processo.Segundo a organização, o empreendimento foi licenciado pelo Instituto Marítimo Portuário (IMP) e classificado pela Direção Nacional do Ambiente (DNA), do Ministério da Agricultura e Ambiente, como projeto de categoria C. Esta classificação dispensa a realização de Estudo de Impacte Ambiental e consulta pública, exigindo apenas um Plano de Gestão Ambiental (PGA).A Lantuna recordou que o Decreto-Lei n.º 27/2020, de 19 de Março, determina que os processos de Avaliação de Impacto Ambiental devem ser públicos e acessíveis, conforme o artigo 37.º. No entanto, a associação afirma que, apesar de várias tentativas, o PGA do projeto não foi disponibilizado pela DNA.A organização considera esta situação preocupante, por se tratar de uma área sensível e de elevado interesse ambiental.
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Em comunicado divulgado esta terça-feira, a Procuradoria-Geral da República (PGR) informa que o recurso inclui também um pedido de suspensão provisória da executoriedade do acto praticado pelo Ministro do Mar.
Segundo a PGR, a decisão surge na defesa dos direitos dos cidadãos e interesses colectivos difusos, na sequência de denúncias públicas e de elementos posteriormente conhecidos que levantaram dúvidas quanto à legalidade da concessão e à conformidade ambiental da obra em curso.
O Ministério Público refere ter constatado “
indícios susceptíveis de colocar em causa a legalidade e a conformidade ambiental da referida concessão e da obra em execução.
No comunicado, a PGR alerta ainda que a obra poderá provocar riscos acrescidos de erosão costeira e degradação ambiental, devido à construção de carácter permanente numa zona costeira considerada sensível.
No passado dia 15 a Associação Lantuna reagiu à retoma das obras na praia de São Francisco, alertando para o impacto ambiental do projeto e para a falta de transparência no processo.
Segundo a organização, o empreendimento foi licenciado pelo Instituto Marítimo Portuário (IMP) e classificado pela Direção Nacional do Ambiente (DNA), do Ministério da Agricultura e Ambiente, como projeto de categoria C.
Esta classificação dispensa a realização de Estudo de Impacte Ambiental e consulta pública, exigindo apenas um Plano de Gestão Ambiental (PGA).
A Lantuna recordou que o Decreto-Lei n.º 27/2020, de 19 de Março, determina que os processos de Avaliação de Impacto Ambiental devem ser públicos e acessíveis, conforme o artigo 37.º.
No entanto, a associação afirma que, apesar de várias tentativas, o PGA do projeto não foi disponibilizado pela DNA.
A organização considera esta situação preocupante, por se tratar de uma área sensível e de elevado interesse ambiental.
